Termos de uso e obrigações
A CATIVA TECNOLOGIA E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (Nome fantasia: CATIVA), sediada na Avenida das Américas, nº 555, sala 207, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22631-000, inscrita no CNPJ sob o nº 34.879.633/0001-33, doravante referida como “CATIVA” ou “CONTRATADA”, licenciará o uso da sua plataforma CATIVA para criar redes sociais de interesse comum e fornecerá hospedagem de acordo com os termos e cláusulas apresentadas neste instrumento.
1. Aceitação
Presente instrumento particular de Contrato de Licenciamento de uso de Software, na modalidade SaaS (Software como Serviço), na melhor forma de direito, define:
1.1. A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades fornecidos pelo software de redes sociais de propriedade autoral da CATIVA, o CLIENTE aceita, concorda e adere integralmente com as condições deste contrato, com as políticas de privacidade, de conteúdo e demais cláusulas deste instrumento.
2. Do objeto do contrato
A CATIVA realizará o contrato sob regime legal de prestação serviços de consultoria denominados COMMUNITY LAUNCH, com desenvolvimento estratégico de comunidade, implementação de estruturações, automações e integrações, em favor do CLIENTE, conforme cláusulas comerciais presentes deste contrato.
Os serviços serão prestados com total autonomia por parte da CATIVA e sem pessoalidade dos consultores envolvidos diretamente no atendimento ao CLIENTE.
Da mesma forma, o CLIENTE poderá contratar outros profissionais ou empresas para prestar os mesmos serviços, sem qualquer exclusividade da CATIVA, desde que não haja compartilhamento de materiais e templates protegidos por propriedade intelectual.
O escopo do desenvolvimento do serviço contempla:
- Reunião estratégica para coleta de dados;
- Reunião estratégica para aprovação do plano de ação;
- Estruturação dos espaços da comunidade;
- Implementação de automações previstas escopo aprovado pelo cliente;
- Integração com ferramentas existentes, de acordo com viabilidade técnicas;
- Acompanhamento da homologação;
- Estratégias de soft launching;
- Mentoria para produtizar a comunidade;
Automações inclusas no escopo da implementação:
- Reunião estratégica para coleta de dados;
- Reunião estratégica para aprovação do plano de ação;
- Estruturação dos espaços da comunidade;
- Implementação de automações previstas escopo aprovado pelo cliente;
- Integração com ferramentas existentes, de acordo com viabilidade técnicas;
- Acompanhamento da homologação;
- Estratégias de soft launching;
- Mentoria para produtizar a comunidade;
Integrações inclusas no escopo da implementação:
- Reunião estratégica para coleta de dados;
- Reunião estratégica para aprovação do plano de ação;
- Estruturação dos espaços da comunidade;
- Implementação de automações previstas escopo aprovado pelo cliente;
- Integração com ferramentas existentes, de acordo com viabilidade técnicas;
- Acompanhamento da homologação;
- Estratégias de soft launching;
- Mentoria para produtizar a comunidade;
Respomsabilidades do cliente, não contempladas no escopo deste contrato:
- Desenvolvimento de artes e materiais visuais;
- Criação de cartas publicitárias, copywritng e qualquer tipo de redação;
- Gestão da comunidade;
- Criação de conteúdo;
- Implementação dos fluxos definidos de produtização da comunidade;
3. Do prazo do presente contrato
Os serviços contratados serão entregues semanalmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, podendo sofrer alterações de acordo com o tempo de resposta por parte do CLIENTE e por solicitações de alteração de escopo.
4. Da remuneração da contratada
Para a realização do escopo de serviços de implementação, o valor será aprovado em proposta comercial e pago via meios eletrônicos. O licenciamento da plataforma Cativa não está incluso no escopo de implementação, devendo ser contratado a parte.
O CLIENTE providenciará os recursos necessários para a realização dos serviços não inclusos no escopo .
O não cumprimento do pagamento acarretará em multa de 5% ao mês sobre o valor da parcela em atraso.
O presente contrato não implica em qualquer vínculo empregatício da CATIVA pelos serviços prestados ao CLIENTE.
5. Das obrigações
5.1. O “CATIVA” é comercializado a partir de um modelo pré-pago de assinatura, organizado no formato de planos abertos, com pagamento via cartão de crédito ou boleto bancário
5.2. Para pagamento via boleto bancário, o mesmo será enviado sempre com 03 (três) dias corridos de antecedência do vencimento. Se, por qualquer motivo, o cliente não receber a fatura com no mínimo 03(três) dias de antecedência do vencimento, o cliente declara ciência de que deverá solicitar o boleto de cobrança através dos canais de atendimento financeiro@cativa.digital , concordando que um eventual não recebimento do boleto, não terá efeito prático sobre a data vencimento e nem sobre a obrigatoriedade de liquidação do título dentro do prazo determinado neste contrato.
5.3. Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento da fatura em até 30 dias após o vencimento, o serviço ficará temporariamente suspenso.
5.4. O cliente possui liberdade para mudar seu plano a qualquer momento, fazendo UPGRADE ou DOWNGRADE;
5.4.1. No caso de UPGRADE, será cobrado o valor total do novo plano, descontando o valor proporcional já pago do plano atual (pro rata), referente aos dias não utilizados. A data de vencimento passará a ser a do novo plano, e a recorrência acontecerá na data do pedido de UPGRADE, no próximo período de cobrança.
5.4.2. No caso de DOWNGRADE, o efeito se dará após o ciclo inicialmente contratado. Os valores já pagos não serão reembolsados. Para efetuar uma solicitação de DOWNGRADE, deverá ser enviado um e-mail para atendimento@Cativa.digital , solicitando que após o fim do seu ciclo contratual a sua franquia de usuários seja reduzida.
6. Da forma de pagamento
6.1. O primeiro pagamento terá vencimento de 3 (três) dias corridos após a contratação do software CATIVA ou de acordo com o fluxo de pagamentos formalizado na proposta comercial firmada entre as partes.
6.2. O pagamento do processo de implantação se dará de forma antecipada ao início dos serviços. Caso haja uma proposta comercial distinta desta cláusula firmada entre as partes, o prazo de pagamento válido será o que consta na proposta, estando ciente de que em caso de eventuais atrasos causados por indisponibilidade de agenda dos prepostos do cliente, não haverá prorrogação de faturas parceladas.
6.3. As faturas poderão ser pagas através de boleto bancário ou cartão de crédito;
6.4. A nota fiscal será emitida e enviada por e-mail dentro do período de apuração vigente do mês do pagamento, podendo ser solicitada antecipadamente pelo e-mail: atendimento@cativa.digital ;
6.5. A segunda via de boleto será solicitada pelo e-mail: atendimento@cativa.digital ;
7. Das obrigações da contratante
7.1. Pagar pontualmente os valores acordados neste contrato e na proposta comercial.
7.2. Não permitir que os dados de acesso administrativo sejam compartilhados ou utilizados por pessoas diferentes e não autorizadas a realizar contratações diretamente com a contratada.
7.3. Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si e sua empresa;
7.4. Manter atualizados os dados do cadastro e quaisquer outras informações fornecidas para a contratada, para mantê-los precisos, atuais e completos;
7.5. Responder pela perda de seus dados de cadastro e eventuais prejuízos, caso não tome as medidas necessárias para a proteção das credenciais de login e senha administrativas.
7.6. Responder pela informação falsa, inverídica ou imprecisa.
7.7. Autorizar a contratada a vistoriar, a qualquer tempo, diretamente ou por meio de seus prepostos, a utilização do programa “CATIVA” pela contratante, a fim de verificar o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste Termo.
7.8. Autorizar a contratada a acessar, a qualquer tempo, a sua conta no programa “CATIVA” através de um usuário cadastrado ou do usuário máster de suporte, a fim de investigar eventuais falhas ou instabilidades no sistema.
7.9. Verificar, definir e cumprir as políticas descritas nos termos de uso, políticas de privacidade, políticas de envio de e-mail, política de armazenamento de dados sensíveis e demais termos ou contratos disponibilizados a seus usuários, para agir conforme as orientações neles descritas, declarando ciência que eventuais templates destes documentos fornecidos pela contratada não ensejam a ela qualquer responsabilidade solidária sobre a opção da contratante de utilizá-los ou não e nem, tampouco, significam garantia de conformidade com as políticas de uso que a contratante pretende praticar em sua rede. Tais documentos devem ser usados apenas como base para a contratante realizar sua revisão jurídica, adequações as suas necessidades particulares ou mesmo produzir novos documentos de sua autoria e exclusiva responsabilidade.
7.10. Agir em conformidade com a legislação vigente, garantindo que os dados recolhidos, armazenados pela plataforma e disponibilizados pelo painel administrativo sejam usados em conformidade com a Lei Geral de Proteção dos Dados.
7.11. Inserir na plataforma backoffice, de forma clara, quais são suas políticas de uso de dados de maneira fidedigna, em conformidade com a legislação vigente, recolhendo o consentimento dos usuários para executar os tratamentos previstos em suas políticas.
7.12. Responder a resenhas de usuários nas lojas de aplicativos, de forma profissional e educada, sempre buscando as melhores práticas de comunicação. A contratante declara ciência de que o uso de discursos de ódio, termos racistas, ofensas ou palavras de baixo calão, poderão determinar a exclusão imediata do seu aplicativo das lojas Google Play e Apple Store da conta Cativa, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
7.13. Controlar a conformidade com a legislação vigente de todo conteúdo hospedado em sua rede social, declarando ciência e concordância de que é a única responsável civil e criminalmente pelo conteúdo gerado por seus usuários ou atos praticados em sua rede social e que, caso sejam detectadas atitudes suspeitas, principalmente, mas não se limitando, a temas relacionados a crime organizado, terrorismo, racismo, discurso de ódio, disseminação em massa de notícias falsas, propaganda eleitoral fora do prazo permitido pelas leis eleitorais, bem como qualquer outra infração da legislação vigente, poderá ocasionar imediata quebra de contrato e, por consequência, a retirada da rede social do ar, sem direito a qualquer indenização por parte da contratada a contratante.
7.14. Permitir a veiculação de sua marca, como participante do portfólio de cases da CONTRATADA, dentro de campanhas publicitárias, por mídia televisa ou digital, incluindo sites, redes sociais, plataformas online, menções em entrevistas em rádio ou televisão, bem como qualquer tipo de propaganda que vincule a sua marca como cliente ou utilizadora da plataforma CATIVA.
7.15. Ter testado o produto e concordar que o ato de assinatura deste contrato manifesta a completa homologação do software, em todas as plataformas de operação, bem como das funcionalidades disponíveis no momento da assinatura deste instrumento, declarando aceitação plena do produto que está contratando.
7.16. Declarar ciência de que ao usar o serviço de publicação de aplicativos nas lojas através da conta Cativa, todo o processo de atualização receberá um release notes padronizado, explicando as novidades e correções daquela atualização de versão dos aplicativos móveis e que a contratante não poderá editá-lo.
7.17. Declarar ciência de que caso opte por não contratar o serviço de implantação, a mesma deve utilizar recursos próprios para hospedar seus aplicativos em uma conta de sua propriedade nas lojas Google Play e Apple Store;
7.18. Declarar ciência de que a plataforma CATIVA não é fornecida como ferramenta essencial as atividades fins do cliente, nem tampouco aos meios de trabalho ou geração de receita, não contemplando indenizações por Lucro Cessante em casos de indisponibilidades além das previstas no item 8.8.
8. Das obrigações da contratada
8.1. Prestar suporte técnico nos limites do que foi contratado sobre a utilização do programa “CATIVA”, por chat, pelo e-mail atendimento@cativa.digital, nos horários das 8h00 às 12h00 e das 13h30 às 18h00, de 2a a 6a feira.
8.2. Disponibilizar infraestrutura técnica e operacional de qualidade, mesmo que terceirizada, e zelar pelo bom funcionamento do sistema, dentro do que foi ofertado no momento da contratação.
8.3. Acompanhar, catalogar e solucionar eventuais erros no funcionamento do software CATIVA, dentro do fornecimento de atualizações e(ou) durante o período estipulado pela contratada para a manutenção.
8.4. Manter os serviços de infraestrutura, hospedagem, envio de e-mails transacionais, hospedagem e streaming de vídeos utilizados no software CATIVA, mesmo que terceirizados, buscando sempre que possível empresas globais confiáveis. Em caso de falhas, neste tipo de serviço, a CONTRATADA se compromete em interferir junto ao terceiro, a fim de buscar solidariamente uma solução para o problema, no menor tempo possível.
8.4.1. A CONTRATADA possui total liberdade e independência para escolher seus fornecedores, podendo alterar características ou descontinuar serviços prestados por terceiros, mesmo que influenciem em disponibilidade de funcionalidades do sistema, temporariamente ou de forma definitiva, sem necessidade de aviso prévio.
8.5. A contratada não se responsabiliza por danos decorrentes do mal uso do software “CATIVA” ou por danos decorrentes de ataques hackers em casos de vazamento de credenciais por parte do cliente.
8.6. Disponibilizar seus serviços em conformidade com a legislação vigente no Brasil.
8.7. Disponibilizar os aplicativos móveis em até 30 dias após a aprovação da identidade aplicada e do conteúdo inicial gerado no processo de implantação;
8.7.1. A CONTRATADA possui relação contratual com a Apple e Google Play padronizados para todos os desenvolvedores do mundo. Neste contrato, não são estipulados prazos oficiais para o processo de revisão e disponibilização de aplicativos em suas lojas. Portanto, a CONTRATADA não possui meios de garantir que eventuais atrasos ocasionados por demoras nos processos de revisões da Apple e Google Play não ocorram.
8.7.2. Da mesma forma, a CONTRATADA não possui gerencia sob as mudanças nas políticas de fornecimento de serviços da Apple e Google Play. Portanto, o cliente declara ciência de que uma mudança não prevista até o momento da assinatura deste contrato poderá ocasionar a não disponibilização de seus aplicativos junto a este fornecedor.
8.7.2.1. De qualquer maneira, a CONTRATADA empenhará esforços para viabilizar o enquadramento as novas regras ou políticas definidas por esses Player Globais, no menor prazo possível.
8.8. A CONTRATADA empregará seus melhores esforços para disponibilizar a plataforma de maneira ininterrupta, considerando como índice de conformidade contratual uma disponibilidade de 95% (noventa e cinco por cento) do tempo, sob pena de sofrer descontos proporcionais a sua remuneração.
9. Do sigilo e confidencialidade
9.1. A contratada não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
9.2. Para fins estatísticos, melhoria contínua da própria plataforma, a CONTRATADA se reserva ao direito de usar, processar e tratar dados relativos ao uso da plataforma gerados por usuários que manifestaram consentimento expresso, sempre respeitando o sigilo pessoal e mantendo a conformidade com a Legislação Geral de Proteção dos dados.
10. Demais declarações da contratante
10.1. Estar ciente e concordar com o presente contrato ao realizar a assinatura do software CATIVA.
10.2. Que conhece o significado de todas as terminologias técnicas utilizadas neste contrato e que é capaz de interpretar de forma plena todas as cláusulas dispostas neste instrumento.
10.3. Que são verídicos os dados cadastrais e informações fornecidas para o preenchimento do contrato.
10.4. Que a assinatura ou aceitação deste instrumento de forma online representa sua expressa concordância com os termos do contrato de licenciamento de software como serviço, bem como com as limitações e benefícios oferecidos pelo plano escolhido.
11. Da propriedade intelectual
11.1. Todo o conteúdo, a aparência, a organização e a estrutura do “CATIVA”, são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável, e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros.
11.2. A contratante é a única e exclusiva responsável por todo conteúdo que seja transferido, postado ou de outra forma usado por meio do “CATIVA”. A contratada não se responsabiliza pela publicação indevida de conteúdos com propriedade intelectual vinculados a terceiros e(ou) veiculados no software CATIVA nos ambientes administrados pela contratante, sendo a contratante a exclusiva responsável por eventuais ressarcimentos e indenizações devidos a terceiros.
11.3. A contratante é a única e exclusiva responsável por garantir que seu nome, logotipo, marca, slogan e demais conteúdos referenciados a sua empresa não estejam ferindo o direito à propriedade intelectual de terceiros, declarando ciência de que em caso de demandas judiciais deverá arcar com despesas, ônus, indenizações e honorários sem qualquer envolvimento da contratada. A contratada se resguarda ao direito de tirar os aplicativos de circulação em suas lojas, caso receba uma demanda judicial determinando que o direito de terceiro esteja sendo ferido, sem dever a contratante qualquer indenização.
11.4. É vedado ao CONTRANTE e seus usuários:
11.4.1. Modificar, copiar, distribuir, divulgar, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar, alugar, vender, revender ou criar obras derivadas a partir das informações, banco de dados, aplicativos e serviços do “CATIVA”, salvo quando autorizado pela CONTRATADA, sob pena de violação do presente termo e infração legal;
11.4.2. Utilizar de qualquer forma, trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição e(ou) para minerar dados de forma não expressamente autorizada pela contratada;
11.4.3. Liberar acesso administrativos, contemplando, mas não se limitando a contas autorizadas a contratar serviços, a terceiros e pessoas não autorizadas a responder em nome da empresa.
12. Políticas de cancelamento e exclusão
12.1. Logo após o pedido formal para o cancelamento do presente contrato, todas as licenças da CONTRATADA serão bloqueadas quando logo que seu período contratado vencer, bem como seu acesso aos dados disponíveis na área administrativa (backoffice).
12.2. A CONTRATANTE deverá realizar backups por conta própria através da área administrativa (backoffice) antes de o prazo da licença acabar. Quando vencida a licença, o acesso aos painéis administrativos, métricas e cadastros não será mais possível.
12.3. Caso o cliente realize a opção de cancelar o seu contrato anual de forma antecipada, após o período de 07 dias da contratação, o mesmo não fará jús a reembolso dos valores pagos, mas poderá solicitar o congelamento da sua licença por até 06 meses.
13. Da utilização das senhas de administração e da declaração de responsabilidade
13.1. A senha que possibilita o acesso ao painel de gerenciamento e administração do programa “CATIVA” será enviada, para o e-mail cadastrado na proposta, documento anexo a este contrato.
13.2. Apenas o endereço eletrônico de e-mail cadastrado pela CONTRATANTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.
13.3. A detenção da senha dará a quem a for responsável pela conta, não só poderes de gerenciamento e de administração, mas também poderes de alterar eletronicamente a própria senha.
13.4. A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer gerência sobre a disponibilização da utilização da senha fornecida inicialmente.
13.5. Os pedidos de recuperação de senhas perdidas deverão ser feitos exclusivamente pela Área Recuperar Senha da sua conta no “CATIVA”.
14. Da política de bloqueio de contas
14.1. Após 10 (dez) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento do seu débito, a CONTRATADA se reserva o direito de interromper a prestação dos serviços, através de bloqueio do fornecimento, sem que a CONTRATANTE faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. A reativação ocorrerá em até 2 dias após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.
14.2. A CONTRATADA se reserva ao direito de não aceitar novas contas, configurações ou solicitações de serviços emanadas da CONTRATANTE, se este estiver em débito.
15. Da política de exclusão de contas
15.1. Após 30 dias de atraso, a CONTRATADA tem o direito de deletar todos os dados, arquivos e outras informações que estiverem armazenadas na conta da CONTRATANTE, cancelando definitivamente a prestação dos serviços.
15.2. Qualquer violação das suas obrigações de pagamento ou uso não autorizado do “CATIVA” será considerada uma violação material deste Contrato. A CONTRATADA, a critério dela, poderá rescindir sua senha, sua conta ou seu uso do serviço, se você violar ou falhar em cumprir este Contrato.
15.3. A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, solicitar a reativação da sua conta. A reativação não obriga a CONTRATADA em manter os “Dados da conta” antigos à data de reativação. Apenas dados cadastrais e de cobrança poderão permanecer no banco de dados do programa “CATIVA”.
16. Da política de backup de dados
16.1. A CONTRATADA efetua backups diários dos dados do programa “CATIVA”.
16.1.1. O backup é mantido por 7 (sete) dias, com redundâncias em fornecedores diferentes, para fins de restauração em caso de perda ou inconsistência de dados.
16.1.2. Caso a restauração seja efetuada por motivos de exclusão de dados ou mau uso do “CATIVA” por parte da CONTRATANTE, será cobrada uma taxa por restauração, que será orçada de acordo como dano causado ao sistema. Ao realizar a restauração, todas as informações cadastradas até o último backup serão restauradas, não sendo possível restaurar dados gerados na janela entre os backups diários.
16.2. A CONTRATADA não assume responsabilidade por qualquer exclusão, correção, alteração, destruição, dano, perda ou falha no armazenamento de quaisquer Dados do “CATIVA”, que sejam efetivados a partir de um acesso autorizado, mediante utilização de login e senha cadastrados.
16.3. No caso deste Contrato ser rescindido, a CONTRATADA não tem a obrigação em manter os “Dados da conta” a partir de 30 dias da data de cancelamento.
16.4. A CONTRATADA se reserva o direito de reter, remover e/ou descartar os dados da conta em decorrência de qualquer violação, da parte CONTRATANTE, aos termos do presente documento, incluindo, mas não se limitando, a falta de pagamento pelos serviços contratados. Após a rescisão seu direito de acessar os dados através dos nossos serviços cessa imediatamente.
17. Da reativação de serviço
17.1. Em caso de rescisão por falta de pagamento das assinaturas ativas no presente contrato, a CONTRATANTE pode solicitar a reativação, mediante o pagamento de todas as quantias em aberto e enviando um comunicado solicitando a reativação para atendimento@cativa.digital .
18. Serviços de implantação
18.1. O serviço de implantação pode ser realizado por uma equipe interna da CONTRATADA ou por um parceiro especialista credenciado. O objetivo é adequar os recursos disponíveis na plataforma CATIVA às necessidades do cliente com sua melhor aplicação. Para tal, são realizadas as etapas listadas abaixo:
18.1.1. Análises estratégicas: Reunião com as lideranças dos departamentos chave, que farão uso da plataforma, para mapear os processos de comunicação envolvidos em cada um;
18.1.2. Criação e customização dos recursos e aplicação de identidade visual para o cliente;
18.1.3. Treinamento on line com os líderes, com foco em engajamento e operação;
18.1.4. Acompanhamento de performance e sugestão de melhorias para otimização de resultados;
18.1.5. Criação de conteúdo inicial para lançamento, em parceria com o cliente;
18.1.6. Publicação dos aplicativos nas lojas Google Play e Apple Store, de acordo com as premissas dos itens 8.7.2 e 8.7.2.1.
18.1.7. Quando feito por um parceiro credenciado, oferecer a primeira camada de suporte sobre demandas relativas a operação e estratégia de uso da plataforma, encaminhando dúvidas técnicas para o setor de suporte da CONTRATADA.
19. Das penalidades
19.1. Todas as assinaturas são cobradas de forma antecipada e os boletos são disponibilizados por e-mail, com 10 (Dez) dias de antecedência e devem ser pagos até a data de vencimento do mesmo. O não pagamento acarretará no bloqueio total ou parcial do acesso ao sistema “CATIVA”. Após o pagamento das pendências, a reativação será realizada em até 3 (três) dias úteis.
19.2. Após o vencimento do boleto serão cobrados multa de 2% e juros de 1% ao mês. Após 15 dias da data do vencimento, o boleto perde a validade, sendo necessário solicitar um novo boleto pelo e-mail atendimento@Cativa.digital .
20. Das notificações
20.1. Quaisquer avisos ou comunicados, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita, e serão tidas como eficazmente entregues se enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental, para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.
21. Das relações trabalhistas
21.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as partes por força do presente contrato, qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie, não existindo qualquer vínculo ou responsabilidade entre uma parte e os empregados, trabalhadores ou colaboradores a qualquer título da parte contrária, permanecendo cada parte como única responsável por todas as respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.
22. Foro
22.1. As partes elegem o foro da cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente contrato.
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